Nessas segunda e terça-feiras, dias 8 e 9 de maio, foram realizadas três sessões ordinárias na Câmara Municipal de Biguaçu. Na oportunidade, vereadores aprovaram dois projetos de lei complementar do Executivo; sete projetos de lei, um projeto de resolução, uma emenda modificativa, quatro moções de aplausos e três requerimentos do Legislativo; e ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo, pelo canal oficial da Casa, no youtube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Projeto de Lei Complementar nº 0010/2023, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Prevenção, Controle e Acompanhamento de Zoonoses, e ainda cria o Departamento de Bem-Estar Animal (Dibea) no Município. A matéria trata sobre a estruturação, as competências, o recolhimento e o destino de animais, regras sobre a criação de cães e gatos destinados ao comércio, entre outras normativas.
Projeto de Lei Complementar n.º 05/2023 – Substitutivo, que cria e extingue cargos no Poder Executivo; e ainda acrescenta, revoga e altera dispositivos nas Leis Complementares nº 51/2012 e 47/2011, estas que dispõem sobre o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Profissionais do Magistério dos Servidores Públicos de Biguaçu. A matéria foi aprovada com a Emenda Modificativa, do vereador Cristyan Silveira Prazeres. As alterações simplificam a habilitação exigida e as regras quanto à aquisição de nova titulação/escolaridade para o cargo de Professor III – Educação Física – Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.
Legislativo
Projetos de Lei do Legislativo nº 0021 e 0022/2023, de autoria do vereador Luiz José Martins Júnior, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município a Semana Municipal do Skate, a ser celebrada anualmente na terceira semana do mês de junho; também o “Agosto Laranja”, mês dedicado à realização de ações de conscientização e prevenção às deficiências.
Projetos de Lei do Legislativo nº 0023 e 0027/2023, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, que dispõe sobre a instituição do Dia e da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Violência nas escolas do Município, a ser celebrado no dia 4 de abril. Ainda altera dispositivos da Lei nº 3.933/2019, esta que dispõe sobre a implantação do projeto “Defesa Pessoal para Mulheres”. A medida amplia o público para crianças e profissionais da área da Educação e da Saúde do Município.
Projetos de Lei do Legislativo nº 0028 e 0029/2023, do vereador Cristyan Silveira Prazeres, que denomina “Jonathan Junkes dos Santos” a arena beach situada na Praça Carlos Wildner, no Loteamento Lauro Locks, no bairro Centro. Ainda denomina de “Rua Leontina de Azevedo Prado” a via pública que inicia na Rua Benta Alexandrina Ferreira e termina em uma propriedade particular, via sem saída, no bairro Praia João Rosa.
Projeto de Lei do Legislativo nº 0030/2023, do vereador Laudemir Clovis Pastorello, que altera dispositivo da Lei 1903/2003, denominando como “Rua São Francisco de Paula” a via pública que parte da Rua Doutor Homero de Miranda Gomes, segunda rua à direita, sentido bairro Fundos.
Projeto de Resolução nº 0007/2023, da Mesa Diretora da Câmara, que autoriza o Poder Legislativo a dar baixa em patrimônio municipal, a ser transferido à Prefeitura, para a devida avaliação e destinação, uma vez que a Câmara não tem poder para leiloá-los ou doá-los.
Moções de Aplausos
Moção de Aplausos nº 0012/2023, do vereador Ednei Muller Coelho, que parabeniza o “Rotary Club de Biguaçu”, pela passagem do aniversário de 35 anos da instituição.
Moções de Aplausos nº 0013 e 0015/2023, do vereador Israel Gaspar, reconhecendo e parabenizando o ato heroico da guarnição do ASU 290, formada pelos cabos Marcos Vinícius Oliveira da Cunha, Natanael Souza Costa e a bombeira comunitária Thaís Tomasi, pela realização de um parto emergencial, no local onde eles almoçavam. Ainda a fim de reconhecer e parabenizar o ato heroico dos policiais militares Juliano Rodolfo da Cunha e Felipe de Oliveira Marotta Alencar ao salvar a vida de três policiais, neutralizando um preso de alta periculosidade em tentativa de fuga, em São José.
Moção de Aplausos nº 0014/2023, do vereador Luan de Souza Pereira, a fim de reconhecer e parabenizar a lutadora de jiu-jitsu Maria Luiza Matos Padilha, a Malu, campeã em um dos maiores campeonatos do mundo (Brasileiro Jiu-Jitsu Crianças – Campeonato CBJJ), representando o Município.
Requerimentos
Requerimento nº 0081/2023, do vereador Rodrigo Cesar Ocker, solicitando informações sobre todos os contratos firmados entre o Poder Executivo Municipal e uma empresa de transportes e viagens, entre os anos de 2021 a 2023.
Requerimento nº 0082/2023, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, solicitando informações quanto aos atendimentos, diagnósticos e tratamento das pessoas com autismo no Município, realizados no período de 2021 a 2023.
Requerimento nº 0083/2023, do vereador Douglas Fernandes de Souza, solicitando informações às Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), referente à recolocação dos braços de postes quando no momento da troca.
