Nessa terça-feira, dia 13 de junho, foram realizadas duas sessões ordinárias na Câmara Municipal de Biguaçu. Na ocasião, foram aprovados um projeto de lei, uma resolução e cinco requerimentos do Poder Legislativo, foi rejeitado um veto do Executivo; e ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo, pelo canal oficial da Casa, no youtube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Projeto de Resolução nº 0009/2023, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Câmara de Vereadores a firmar convênio com o estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias, visando a descentralização da atividade de identificação civil para emissão da cédula de identidade.
Projeto de Lei do Legislativo nº 0048/2023, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, que altera dispositivo da Lei nº 3.622/2016, esta que denomina a via pública Servidão Maria Sueli de Oliveira, substituindo a localização do bairro Morro da Bina por Jardim Janaína.
Requerimentos
Requerimento nº 0092/2023, da vereadora Salete Cardoso, que solicita perícia técnica para levantamento detalhado da atual situação da obra do prédio do Centro Administrativo, situado na Rua São José, no bairro Centro. A vereadora justifica o pedido, lembrando do tempo de paralisação das obras e da preocupação com relação à garantia de eventuais problemas futuros. O pedido foi aprovado com o voto contrário dos vereadores Douglas Fernandes de Souza, Ednei Muller Coelho, Israel Gaspar, Laudemir Pastorello, Luan de Souza Pereira, Lucas Rosa Vieira e Sandro Andrade.
Requerimento nº 0093/2023, do vereador Ednei Muller Coelho, solicitando informações sobre as notificações relacionadas às adequações de acessibilidade. O vereador justifica o pedido, alertando sobre a necessidade de esclarecimentos sobre as regras e propondo a divulgação de informativos.
Requerimento nº 0094/2023, do vereador Fernando Duarte, solicitando os contratos e as notas fiscais relacionados aos uniformes escolares.
Requerimento nº 0095/2023, da vereadora Salete Cardoso, que reitera solicitação de informações sobre a obra de pavimentação da Rua José Antônio Cardoso, no bairro Bom Viver.
Requerimento nº 0097/2023, do vereador Douglas Fernandes de Souza, que solicita reunião com representantes do Poder Executivo e das empresas de internet que prestam serviços no interior.
Rejeitado
Veto ao Projeto de Lei nº 027/2023, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, que solicita a inclusão de crianças e profissionais das áreas de educação e saúde na Lei nº 3.933/2019, esta que dispõe sobre a implantação do projeto de defesa pessoal para mulheres. Na exposição de motivos, é justificado que a ampliação do público-alvo traria demasiado aumento de custo financeiro, o que não poderia ser direcionado para tal fim neste momento; e ainda que poderia culminar na infringência às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a respectiva estimativa de impacto para propostas desta natureza. O veto foi rejeitado, recebendo apenas o voto favorável dos vereadores Douglas Fernandes de Souza, Israel Gaspar, Laudemir Clóvis Pastorello, Lucas Rosa Vieira, Manoel José de Andrade e Sandro Andrade.
