O Jornalista Décio Baixo Alves dos Jornais em Focos em sua coluna do dia 29 de outubro trouxe a público, nota de imprensa onde nela relata fatos inacreditáveis e completamente fora da legislação vigente, os quais estão sendo praticados pela Câmara de Vereadores de Biguaçu, posto que, ela, a Câmara desde 2015 não dá Publicidade aos seus atos (isto é vergonhoso, é crime, é inaceitável). Infelizmente, a população não sabe o que acontece ou o que fazem os 15 vereadores existentes em prol de nosso município. Mas, pelo andar da carruagem e pelo que os vereadores vêm fazendo, talvez, o melhor seja que a população fique sem o conhecimento, pois com certeza o cidadão comum a par dos acontecimentos se rebelaria e teria um infarto. Uma lástima!
A nota publicada por Décio:
“Sem dar publicidade – Sobre publicidade, que é um dever do órgão público em dar para a sociedade, a Câmara Municipal de Biguaçu, faz anos que não presta essa regra. Entra presidente da câmara e sai e infelizmente ninguém fica sabendo o que se realiza lá dentro, pois não existe publicidade dos atos. Tem uma lei que obriga as filmagens das licitações na prefeitura, no entanto no legislativo municipal isso não acontece. Esse equívoco tem que ser corrigido”. Asseverou o jornalista.
Sabe-se que se a Câmara de Vereadores de Biguaçu der publicidade aos seus atos, ela exercerá, basicamente, duas funções: a primeira visa dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo esteja disponível às partes e a terceiros; a segunda, como meio de transparência da Administração Pública, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos. A Câmara Municipal de Vereadores de Biguaçu é tal qual um carro desgovernado, sem disponibilidade, sem controle e o resultado disso fica fácil adivinhar, “enormes danos ao erário”.
Sobre esta segunda função da publicidade, a Constituição ainda determina que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (art. 37, §1º).
O que se vê em relação a esta segunda função em Biguaçu são vereadores praticando o que tem mais de moderno hoje em dia no meio da garotada de colégio, “tirar self” fazendo “V” de vitória, e eles vereadores fazem isso em frente às obras da Prefeitura e postando em suas redes sociais, querendo com isso dizer que tais obras foram indicações deles. Incrível essa falta de criatividade e uso da ilegalidade, pois isso nada mais é do que uma péssima ideia para uma “campanha antecipada”, isso mesmo o que se lê, só que os edis ainda não se deram conta que é um ato ilegal. Senhores vereadores, serem transparentes em seus atos não é esse besteirol todo, é serem ativos nas suas funções e a principal delas, a de fiscalizar os senhores deixam muito a desejar.
Os princípios da administração pública expressos na Constituição denotam a necessidade de transparência dos atos de gestão pública. Guiada pelos princípios fundamentais, a administração pública, a partir da publicidade dos seus atos, cumpriria objetivamente o que preconiza a Constituição no seu artigo 5º, inciso XXXIII, quando estabelece que “todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. A publicidade, portanto, tem o condão de evidenciar a objetivação da aplicação dos princípios constitucionais da administração pública, dando a necessária noção de transparência na condução da coisa pública exigida pela sociedade. Aí estão caros vereadores, e bem explicado no vernáculo técnico português, o que a imprensa de Biguaçu vem ponderando a respeito da vergonhosa atuação de vossas senhorias.
O fato é que se está chegando às raias do inconcebível, já que inexistem quaisquer fundamentações que validem as atitudes da mesa diretora e de vereadores da Câmara de Vereadores de Biguaçu.
Até quando essa caixa preta vai ficar fechadinha escondendo atos públicos que são obrigados por lei a serem divulgados?
Quem vai abrir essa caixa preta, à Imprensa de Biguaçu?
