Nessas segunda e terça-feiras, dias 22 e 23 de maio, foram realizadas três sessões ordinárias na Câmara Municipal de Biguaçu. Na ocasião, foram aprovados um projeto de lei e três de lei complementar do Executivo; um projeto de resolução, três moções de aplausos e dois requerimentos do Legislativo; e ainda foram rejeitados quatro vetos do Executivo. Durante os encontros, também foram deliberadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo, pelo canal oficial da Casa, no youtube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Projeto de Lei nº 0007/2023, do Executivo, que acrescenta os incisos I, II, III e alíneas complementares ao parágrafo 2º, do artigo 4º, da Lei nº 3600/2015, que dispõe sobre a destinação do Mercado Público Municipal “Francisco Wollinger”. A medida visa permitir a concessão de desconto no valor mensal do aluguel dos boxes, em até 80%, para associações, cooperativas, colônias de pesca e/ou agricultores que comercializem produtos artesanais fabricados no Município, ou para aquelas reconhecidas como de utilidade pública por Lei Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, Substitutivo, do Poder Executivo, que fixa o Piso Nacional do Magistério aos profissionais da categoria que atuam na educação básica da rede de ensino pública municipal. De acordo com o texto, o piso será de R$ 4.420,55, para carga de 40 horas semanais, e o pagamento será feito retroativo ao mês de março. Os vencimentos referentes às demais cargas horárias serão proporcionais.
Projeto de Lei Complementar nº 0011/2023, do Poder Executivo, em regime de urgência, que institui o Programa Municipal de Parcelamento dos Créditos Tributários – REFIS Municipal, para todos os créditos gerados até o dia 31 de dezembro de 2022. O prazo para requerer adesão ao programa é do dia 16 de maio a 30 de novembro de 2023, podendo este ser prorrogado, mediante Decreto do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 0012/2023, do Poder Executivo, que altera o anexo I da Lei Complementar nº 41/2011. A mudança trata da tabela de uso e ocupação do solo de Condomínios Horizontais. Conforme exposição de motivos, a medida tem por objetivo equiparar a avaliação de recuos com o Plano Diretor. Entre as mudanças, a legislação permite a ocupação das duas extremas para terrenos com até 9,00 metros, uma das extremas para terrenos maiores que 9,00 m até 12,00 m e nenhuma das extremas para terrenos com mais de 12,00 metros.
Legislativo
Projeto de Resolução nº 0008/2023, do vereador Cristyan Silveira Prazeres, instituindo a menção honrosa “Destaque Cultural”, destinada a agraciar pessoas, instituições ou entidades por iniciativas relevantes à população. A definição dos agraciados será feita mediante votação dos vereadores e escolha do mais votado para cada uma das quatro categorias: entidades ou instituições; homenagem póstuma; pessoa em atuação; talento aspirante (crianças ou jovens). A entrega será realizada pela Câmara e pelo Departamento de Cultura, em sessão ordinária ou solene, no período em que se comemora a emancipação político-administrativa do Município.
Moção de Aplausos nº 017/2023, do vereador Claudemir Aires, a fim de parabenizar e agradecer aos senhores Pedro Hoffmann e Senhor Sérgio Ludwig, pela realização do 24° Rodeio CTG Sela de Prata, em Biguaçu. Ainda Moção de Aplausos nº 019/2023, de todos os vereadores, a fim de parabenizar o Executivo Municipal pelo retorno da Bigfest e às festividades em comemoração aos 190 anos do Município. Por fim, Moção de Aplausos nº 020/2023, dos vereadores João Luiz Luz, Cristyan Silveira Prazeres, Sandro Andrade e Douglas Fernandes de Souza, a fim de parabenizar toda a organização do 24º Rodeio Crioulo Nacional, realizado no mês de maio, no CTG Sela de Prata. A proposição foi aprovada com a abstenção do vereador Claudemir Aires.
Requerimento nº 0084/2023, do vereador Rodrigo Cesar Ocker, solicitando informações da Secretaria de Educação, sobre o motivo da demora na entrega dos uniformes ao CEIM Lindóia, no bairro Praia João Rosa. Ainda Requerimento nº 0085/2023, do vereador Ednei Muller Coelho, solicitando reunião de trabalho com autoridades da Polícia Rodoviária Federal, Poderes Executivo e Legislativo, sobre a aplicação de multas de trânsito nos veículos que estacionam na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes – via marginal da BR-101, sentido Norte, no bairro São Miguel.
Rejeitados
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 078/2022, do vereador João Luiz Luz, que solicita a incorporação gradativa de texto informativo e educativo nas placas que indicam o nome ao logradouro público. Conforme exposição de motivos do prefeito, Salmir da Silva, o veto foi orientado uma vez que a medida promove demasiado aumento de custo financeiro ao orçamento do Município, o que, neste momento, não poderia ser direcionado para tal fim. Além disso, a sanção da proposta poderia culminar na infringência às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a respectiva estimativa de impacto para propostas desta natureza. O veto foi rejeitado por unanimidade dos vereadores presentes. A lei, agora, deve ser promulgada pelo Legislativo na próxima semana.
Veto ao Projeto de Lei nº 013/2023, do vereador Cristyan Silveira Prazeres, solicitando a inclusão da Gincana de Biguaçu no calendário oficial de festividades do município, permitindo a realização das atividades em separado das festividades de aniversário da cidade. Conforme a exposição de motivos, trata-se de demanda de interesse público e cultural, devendo o tema ser abordado junto aos responsáveis (gincaneiros), em audiência pública, para melhor deliberação e atendimento ao interesse público da comunidade envolvida. O veto foi rejeitado, recebendo apenas o voto favorável do vereador Sandro Andrade. A lei, agora, deve ser promulgada pelo Legislativo na próxima semana.
Veto ao Projeto de Lei nº 016/2023, do vereador Rodrigo Cesar Ocker, solicitando o asseguramento à criança ou ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoas idosas, a prioridade de matrícula em escola da rede pública do município mais próxima de sua residência. Conforme a exposição de motivos, quando se trata de propiciar prioridade de matrícula para pessoas que não possuem deficiência, pode-se estar atuando em desfavor de outras minorias, que, por sua vez, também carecem das referidas vagas. Aliado a isso, a defesa dos direitos da pessoa com deficiência já perpassa pela Lei 13.146/2015. O veto foi rejeitado por unanimidade dos vereadores presentes. A lei, agora, deve ser promulgada pelo Legislativo na próxima semana.
Veto ao Projeto de Lei nº 017/2023, do vereador Cristyan Silveira Prazeres, que solicita a instituição da Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil. Conforme a exposição de motivos, a proposta promove demasiado aumento de custo financeiro ao orçamento do Município, uma vez que propõe exibição em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura e ainda em estabelecimentos de saúde pública ou privada na Município, o que, ao menos nesse momento, não poderia ser direcionado para tal fim. O veto foi rejeitado por unanimidade dos vereadores presentes. A lei, agora, deve ser promulgada pelo Legislativo na próxima semana.
