A Câmara Municipal de São José recebeu, nesta quarta-feira, o Prêmio Pata Dourada 2022 em virtude de sua atuação em prol da causa animal na Grande Florianópolis. O Legislativo foi homenageado pela ONG Irmãos DAMF e reconhecido por ser a primeira da região a ter aprovado o projeto do cão guia.
A causa animal é tema amplamente debatido e consolidado pelos vereadores josefenses que, desde 2005, discutem e aprovam legislação em pertinente a tudo o que envolve os bichos e quem necessita deles.
LEI Nº 4319 DE 20 DE JUNHO DE 2005
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E INGRESSO DE CÃES-GUIAS EM LOCAIS PÚBLICOS
Art. 1º Toda pessoa portadora de deficiência visual acompanhada de cão-guia, bem como treinador ou acompanhante habilitado, poderá ingressar e permanecer em qualquer local público, meio de transporte ou em qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, deste que observadas as condições impostas por Lei e seu regulamento.
LEI Nº 6.199, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE CÃES DE ASSISTÊNCIA DE SERVIÇO OU DE APOIO EMOCIONAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
Art. 1º Fica assegurado o direito de ser acompanhada por cão de assistência de serviço ou de apoio emocional, a pessoa que possui algum tipo de deficiência, deficiências múltiplas ou transtorno emocional, que precise do auxílio ou intervenção desse animal, em sua locomoção e acesso a locais públicos ou privados, de livre acesso ao público ou de uso coletivo.
FONTE https://www.cmsj.sc.gov.br/imprensa/noticias/0/1/0/5121
