A Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos comunica à população o novo cronograma das Audiências Públicas para discutir a “Alteração do Plano Diretor – Criação e alteração de zoneamento no território de Governador Celso Ramos”. As novas audiências iniciam no dia 21 de junho e seguem até 6 de julho. Os encontros são comandados pela Procuradoria Municipal, Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria de Comunicação e Departamento de Tecnologia da Informação.
O Plano Diretor é um instrumento que ajuda no planejamento do município. Ele apresenta regras de crescimento de bairros, uso do território municipal para habitação, diretrizes para construções de prédios e residências e espaços que devem ser preservados. Por razão de sua importância, para sua elaboração é necessária ampla discussão com todos as entidades municipais e com a população.
Nas audiências públicas, as propostas do executivo relacionam-se à atualização de leis que regem sobre determinados espaços urbanos. Os assuntos debatidos estão divididos em duas categorias: Assuntos Gerais e Assuntos Pontuais.
Assuntos Gerais: Ajuste pontual no Plano Diretor, proposição de legislação complementar ao Plano Diretor e demarcação das linhas do perímetro urbano e de expansão urbana.
Assuntos Pontuais: Atualização da linha do perímetro urbano dos atuais padrões do sistema de referência cartográfica (SIRGAS 2000); Determinação das linhas do perímetro urbano; Ampliação do uso e ocupação de áreas de acrescido de marinha (artigo 88 do Plano Diretor); Leis complementares ao plano diretor, definindo parâmetros de uso e ocupação do solo par áreas urbanas sem zoneamento; Substituição de legislações declaradas inconstitucionais por conta da Ação Civil Pública nº 09025461220188240007/SC, proposta pelo MPSC: Leis nº 719/11; nº 751/11; nº 843/13; nº 891/13 e Lei nº 942/14.
Nas 12 audiências, a equipe da prefeitura apresentará as propostas de alteração e abrirá um espaço de participação da população para ouvir as sugestões de mudanças e responder às dúvidas.
A Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente disponibilizou on-line as propostas de mudanças do Plano Diretor, para que a população possa consultar antes de ir às audiências públicas. Acesse o documento neste LINK.
CRONOGRAMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Abaixo, você pode conferir os dias, os bairros e os locais de cada audiência, com início oficial sempre às 19h30 e término previsto para às 21h30. Além dos encontros presenciais, haverá transmissão das audiências por meio das redes sociais.
CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DAS AUDIÊNCIAS REALIZADAS
Em razão de Decisão Liminar proferida na Ação Civil Pública n.50030842520218240007, promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina, as 12 audiências públicas realizadas para discutir o tema “Alteração do Plano Diretor – Criação e alteração de zoneamento no território de Governador Celso Ramos” que vinham sendo realizadas foram todas canceladas/suspensas. Todo o procedimento foi reiniciado com novos encontros a serem realizados nos meses de junho e julho de 2021.
