Os contribuintes de Governador Celso Ramos que estão com dívidas com a Prefeitura Municipal já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) 2023, programa que visa facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários com o município. O PROFIS possibilita parcelamento dos débitos em até cinco vezes, e descontos de multa e juros que podem chegar a 100%. A adesão vai até as 18h de 15 de novembro de 2023.
O processo de adesão poderá ser realizado presencialmente ou no site da Prefeitura Municipal. Basta preencher o requerimento de adesão e apresentar cópias dos documentos exigidos (você pode conferir a lista completa abaixo).
PRESENCIAL
O encaminhamento deverá ser realizado no atendimento junto à Secretaria Municipal da Receita (Setor de Tributos), em horário normal de expediente.
Horário: de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.
Local: Secretaria Municipal da Receita, Avenida Ganchos, 426, bairro Ganchos do meio – ao lado da Farmácia Sodré.
PELA INTERNET
O usuário deverá acessar o site da Prefeitura Moderna e clicar no link “Abertura/Consulta de Processos”.
PROFIS 2023
O PROFIS 2023 foi instituído por meio da Lei Ordinária 1.680/2023, de 11 de julho de 2023. É válido para pessoas físicas e jurídicas, para novos acordos e para parcelamento de dívidas que tenham sido objeto de renegociação anterior.
Podem ser negociadas as pendências de impostos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros tributos municipais, ocorridas até o dia 31 de dezembro de 2022.
Para que o munícipe possa tirar suas dúvidas sobre o PROFIS 2023, a Secretaria de Receita tem um canal de atendimento.
Dúvidas PROFIS: WhatsApp: (48) 98828-2710; e-mail: tributos.govcelsoramos@gmail.com
PARCELAS E DESCONTOS
PARCELA ÚNICA – redução de 100% da multa e Juros.
ATÉ 2 PARCELAS – redução de 80% da multa e Juros.
ATÉ 3 PARCELAS – redução de 70% da multa e Juros.
ATÉ 4 PARCELAS – redução de 60% da multa e Juros.
ATÉ 5 PARCELAS – redução de 50% da multa e Juros.
Para conferir todas as informações, leia a íntegra da Lei Municipal 1.680/2023.
FONTE:https://empresabiguacuensedenoticias.com/wp-admin/post-new.php
