Nas sessões ordinárias realizadas nos dias 27 e 28 de março, na Câmara Municipal de Biguaçu, vereadores aprovaram dois projetos de lei e um de lei complementar do Executivo; um projeto de decreto, um de lei, um de resolução, duas moções de aplausos e 13 requerimentos do Legislativo; e ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo, pelo canal oficial da Casa, no youtube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Projeto de Lei Complementar nº 0004/2023, do Executivo, que revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 51/2012, esta que dispõe sobre o Plano de Cargos, Remuneração e Carreira dos Profissionais do Magistério Municipal. Dentre as alterações, fica o profissional licenciado em Educação Física desobrigado de comprovar registro no órgão de classe para ingresso no cargo de Professor III – Educação Física. Ainda foi incluída a educação de jovens e adultos na área de atuação deste cargo.
Projeto de Lei nº 0011/2023, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial
em até R$ 8.842.117,00 milhões, na Lei Orçamentária Anual de 2023. Na exposição de motivos, é justificada a necessidade de iniciar serviços de manutenção do sistema de iluminação pública pelo Consórcio Interfederativo Santa Catarina (Cincatarina).
Projeto de Lei nº 0010/2023, do Executivo, que autoriza a doação de dois veículos automóveis ao Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC), para apoio à prevenção, repressão e investigação de crimes. Os automóveis devem permanecer no município, no entanto as despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e utilização dos veículos serão de responsabilidade do Estado de Santa Catarina.
Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, da Mesa Diretora, que aprova as contas do prefeito referente ao exercício de 2021 da Prefeitura. Projeto de Resolução nº 0004/2023, que revoga a Resolução nº 01/2020, esta que regulamentava na Câmara a homologação do laudo técnico de condições ambientais do trabalho, indica o percentual de insalubridade e determina a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual e dá outras providências. A proposição foi aprovada com a abstenção da vereadora Salete Cardoso.
Projeto de Lei Legislativa nº 0011/2023, do vereador Sandro Andrade, que altera dispositivo da Lei nº 2131, de 10 de junho de 2005, esta que denomina a “Servidão das Hortaliças”, rua que tem início no lado direito da SC-408, Km 6,5, no Alto Biguaçu. A medida inclui a extensão da via, sendo de aproximadamente 500 metros, no sentido Biguaçu/Antônio Carlos. A matéria foi aprovada com a abstenção da vereadora Salete Cardoso.
Moções de Aplausos
Moção de Aplausos nº 0007/2023, do vereador Rodrigo Cesar Ocker, a fim de reconhecer e parabenizar as equipes participantes da Gincana Cidade de Biguaçu, que são: A_A, Chuchu Beleza, Raça e Virgens. Segundo o vereador proponente, os gincaneiros movimentam e fazem do evento a maior gincana do Estado de Santa Catarina, em público participante e em qualidade dos trabalhos.
Moção de Aplausos nº 0009/2023, do vereador Lucas Rosa Vieira, a fim de parabenizar o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), que completou 25 anos em Santa
Catarina. Atualmente, o centro de treinamento do Proerd no Estado é referência em formação de policiais militares instrutores para o programa em todo o país. No ano de 2000 o projeto foi implantado em Biguaçu, formando 456 crianças. Desde então, já foram formadas quase 20 mil crianças no município.
Requerimentos
Requerimentos nº 0048, 0049 e 0050/2023, do vereador Claudemir Aires, solicitando informações junto à Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador Esteves Júnior (CEREJ) e Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) sobre quantas unidades consumidoras de energia elétrica há no município, sendo comercial, residencial e industrial; e também com relação à média mensal de pagamento em iluminação pública em todo o território municipal e também na área rural. Ainda reiterando pedido de informações referente ao relatório de pagamentos realizado com uma empresa contratada pelo município para prestar serviços na área de iluminação pública, desde o ano de 2016 até o mês de março de 2023.
Requerimentos nº 0052, 0054, 0056, 0058 e 0059/2023, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, solicitando à ANTT e à Autopista, informações sobre o fechamento do acesso da Rua Família Guedes, no bairro Tijuquinhas. Também quanto à tramitação do Projeto de Resolução 018/2021, este que cria a Galeria Lilás na Câmara. Ainda solicitando ao Poder Executivo o envio da planta do Centro Educacional Davi Crispim Corrêa, que será a nova sede da Câmara; bem como do prédio que abrigará o novo Centro Administrativo Municipal, localizado na Rua São José, ambos no bairro Centro. Por fim, informações quanto à capacidade estrutural do espaço que abriga atualmente o arquivo público municipal, no bairro Jardim Carandaí.
Requerimento nº 0053/2023, da Mesa Diretora, solicitando agendamento de reunião com representantes das secretarias municipais de Administração e de Educação, vereadores, Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura Municipal de Biguaçu (Sintramubi) e professores, a fim de buscar esclarecimentos referente ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, do Executivo, referente ao piso salarial para os profissionais do magistério.
Requerimento nº 0055/2023, do vereador João Luiz Luz, solicitando informações sobre a reforma do trapiche Lealdo Teófilo Machado, no bairro Praia João Rosa. O vereador justifica que a obra está parada e o prazo de entrega está se esgotando; ainda ressalta que o local está interditado e sem movimentação de funcionários da empresa.
Requerimento nº 0057/2023, dos vereadores Claudemir Aires, Fernando Duarte, Luiz José Martins Júnior, Rodrigo Cesar Ocker e da vereadora Salete Cardoso, solicitando abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar denúncias sobre a atuação de empresa que presta serviços na área de iluminação pública. O pedido foi rejeitado, recebendo apenas o voto favorável dos vereadores autores.
Requerimentos nº 0060 e 0061/2023, do vereador Lucas Rosa Vieira, solicitando duas audiências públicas, uma com representantes da Celesc e outra com os Correios, Prefeitura e Câmara de Vereadores, a fim de buscar esclarecimentos sobre a constante falta de energia elétrica nos bairros de Tijuquinhas e Cachoeiras, bem como os projetos de revitalização e investimentos de melhoria na rede elétrica; e em outro momento, para tratar sobre a não entrega de correspondências diretamente nas residências, nos bairros da região Norte (Tijuquinhas, Cachoeiras, Jardim Carolina, Areias de Cima e Estiva).
Requerimento nº 0062/2023, do vereador Luan de Souza Pereira, solicitando informações por parte da Secretaria de Planejamento e Gestão Participativa, a respeito do motivo de a empresa que fez a pavimentação na Rua João Rosa, não fazer a calçada em frente a uma empresa de lavação de veículos, no bairro Praia João Rosa.
