A Prefeitura de São José já capacitou os servidores que atuam direta ou indiretamente com o sistema de compras municipal em relação à aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que começará a ser aplicada no Município a partir da próxima semana. A lei foi regulamentada pelo decreto nº 18410/2023, que entrou em vigor nesta terça-feira (28). Os procedimentos introduzidos na alteração vão propiciar ainda mais controle e agilidade na otimização e melhoria das contratações públicas municipais.
Os procedimentos introduzidos na alteração vão propiciar ainda mais controle e agilidade na otimização e melhoria das contratações públicas municipais. A nova Lei, que passa a trazer obrigatoriedade de seus procedimentos, entra em vigor a partir do dia 1º de abril, e vai impactar nas contratações, aquisições, obras e serviços do poder público, que vão ganhar ainda mais transparência, eficácia e celeridade. A lei prima por uma estrutura de governança sólida das licitações e contratos, que reverbera de forma concreta na sociedade e irá substituir a Lei 8.666/93 que regeu o sistema para estes atos da administração pública nos últimos 30 anos.
Na manhã desta quarta-feira (29), foi anunciado pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira que uma portaria irá adiar a aplicação da nova de licitações para março de 2024. “O Município de São José seguirá com o seu cronograma já estabelecido e aplicará a NLLC a partir da próxima semana. O prefeito Orvino traz para São José, em forma de vanguarda, algo de novo com muito avanço e qualidade para as contratações públicas de São José”, destacou o procurador-geral do Município, Leonardo Reis de Oliveira.
O que modifica?
Dentre os diversos itens que modificam os procedimentos, estão o Plano de Contratações Anual, que exige previamente um planejamento do que vai ser investido em serviços ou produtos, e as Contratações Integradas, que permitirão as contratações conjuntas, sem necessidade de ser por etapas. Um exemplo de como a nova lei vai impactar no dia a dia é o da obra da Avenida Beira-Rio Forquilhas. Quando lançada, foi licitada a primeira etapa apenas, pois era o procedimento indicado à época. Com a mudança, a obra já poderia ser licitada por completo, sem estar separada por etapas.
Sobre a lei
Em 1º de abril de 2021, foi sancionada e publicada, com vetos, a Lei nº 14.133, chamada de nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de autoria do Governo Federal. A nova legislação substituirá de vez a legislação que rege o sistema para atos de licitações e contratações da administração pública municipal, estadual e federal há 30 anos. Ela estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
