Ministério Público de Santa Catarina – MPSC
#CordilheiraAlta: O Vereador Lauro Tecchio e os sócios registrais do posto de combustíveis Diamante, Cledemir Gomes Carneiro e Alexandre Berna, foram condenados por crimes relacionados a fraudes em licitação e obtenção de vantagem ilegal (previstos na Lei 8.666/93).
Segundo a denúncia apresentada pela 10ª Promotoria de Justiça de Chapecó, o vereador era o verdadeiro proprietário da empresa Auto Posto Diamante Ltda., cuja sociedade teria sido constituída, de forma fraudulenta, por Berna e Garneiro, que atuavam como “laranjas” de Tecchio no empreendimento.
Com isso, a empresa do vereador participou de forma ilegal do pregão eletrônico lançado em 2011 pelo município, pois a Lei Orgânica do Município de Cordilheira Alta, com a redação vigente à época, proibia que empresas que tivessem como sócios ou pertencessem a servidores e agentes públicos participassem de concorrências para o fornecimento de produtos e serviços à administração pública municipal.
Lauro Tecchio foi condenado na 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó a 4 anos e 3 meses de detenção em regime semiaberto e ao pagamento de multa de R$ 24.600,00; Alexandre Berna, a 2 anos e 10 meses de detenção e multa de R$ 16.530,00; e Cledemir Gomes Carneiro, a 6 meses de detenção, em regime aberto, e multa de R$ 5.510,00.
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#DescriçãodaImagem Imagem de uma bomba de combustível ao lado dos dizeres “Cordilheira Alta: vereador é condenado por fraude e vantagem ilegal no fornecimento de combustíveis. Sócios do vereador também foram condenados. Investigações comprovaram que eles atuavam como ‘laranjas’ para que o posto de combustíveis do político pudesse participar, de forma ilegal, de licitações”.
