A Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos, por meio da Secretaria da Receita e Setor de Tributos, acaba de lançar o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) 2025. A iniciativa visa auxiliar contribuintes a regularizar débitos tributários e não tributários com o município com condições especiais.
O programa oferece vantagens como redução de até 90% em multas e juros para pagamentos à vista ou em poucas parcelas, facilidade na quitação e parcelamento em até 10 vezes, dependendo do valor devido.
Instituído pela Lei Complementar nº 1.805/2025, o PROFIS 2025 está disponível para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas jurídicas. Podem aderir ao programa os contribuintes com débitos junto ao município, inscritos ou não em dívida ativa, desde que os débitos tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2024.
Como se inscrever?
As solicitações podem ser feitas online – pelo site da Prefeitura Municipal (clicando no banner PROFIS 2025) ou pelo Site Prefeitura Moderna (na opção “Abertura/consulta de processos) – ou presencialmente na Secretaria da Receita, na Avenida Ganchos, 426, Bairro Ganchos do Meio.
O prazo para adesão ao PROFIS 2025 vai até as 18h de 30 de setembro de 2025.
Documentação Necessária
Para aderir, os interessados devem apresentar:
-
Pessoas físicas/MEIs: Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço.
-
Pessoas jurídicas: Contrato social, CNPJ, documentos do representante legal e comprovante de endereço.
-
Em casos específicos, como sucessão ou imóveis, podem ser exigidos documentos adicionais, como certidões de registro.
Opções de parcelamento
No momento da formalização do pedido do PROFIS, os débitos podem ser parcelados das seguintes formas:
Para débitos até R$ 90 mil:
– Em parcela única, com redução de 90% de multa e juros;
– Em até 2 (duas) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa e juros;
– Em até 3 (três) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) da multa e juros;
Para débitos acima de R$ 90 mil até R$ 300 mil:
– Em até 4 (quatro) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros;
– Em até 6 (seis) parcelas, com redução de 60% (sessenta por cento) da multa e juros.
Para débitos acima R$ 300 mil até R$ 1 milhão: em até 06 (seis) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros.
Para débitos acima de R$ 1 milhão: em até 10 (dez) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) da multa e juros.
Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: (48) 3039 – 7563 e (48) 48 9104-9030 – WHATS.
Fonte:https://governadorcelsoramos.sc.gov.br/prefeitura-de-governador-celso-ramos-lanca-programa-de-recuperacao-fiscal-profis-2025-com-descontos-e-parcelamento-facilitado/
