A Prefeitura de São José deu um importante passo rumo à legalização de edificações construídas fora dos parâmetros legais ao publicar o Decreto nº 22.603/2025, que regulamenta a regularização de construções desconformes e edificações inadequadas por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A medida está prevista no parágrafo único do artigo 31 da Lei Complementar nº 173/2024, que trata do ordenamento do uso e ocupação do solo urbano no município.
Com a nova regulamentação, imóveis concluídos até 18 de dezembro de 2024, que não atendem plenamente às normas urbanísticas, poderão ser regularizados e obter documentos essenciais como “habite-se”, certidão de averbação e projetos aprovados, desde que firmem o TAC com a Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp).
A edificação deve estar finalizada com estrutura completa — paredes, cobertura, instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas. A comprovação da existência até a data limite poderá ser feita com documentos como fotos datadas, cadastros municipais, imagens aéreas e autos administrativos anteriores, explica o secretário adjunto da Susp, Michael Pedro Rosanelli.
Multa compensatória: regras, parcelamento e isenções
O decreto estabelece uma multa compensatória a ser paga pelo proprietário como contrapartida pela regularização. O valor será calculado com base na área construída que infringiu o licenciamento original. Quando toda a construção foi realizada sem alvará, a multa incide sobre a área total. O valor final será informado por parecer técnico e, após aceitação pelo interessado, poderá ser pago em até 24 parcelas, corrigidas pelo CUB (Custo Unitário Básico).
A liberação do “habite-se”, da certidão de averbação ou de projeto aprovado ocorrerá somente após o pagamento integral da multa, mesmo nos casos de parcelamento. No caso de pagamento à vista, será concedido desconto de 20% sobre o valor total da multa. O decreto também prevê isenção da multa compensatória para: Construções residenciais unifamiliares de até 70m²; contribuintes isentos do IPTU; Edificações públicas pertencentes à União, ao Estado ou ao Município.
As isenções deverão ser solicitadas por meio de requerimento com documentação comprobatória. Caso seja identificada, a qualquer tempo, a inobservância dos critérios, a isenção será cancelada e o contribuinte deverá recolher a multa em até 30 dias.
Controle, fiscalização e sanções
O processo de regularização poderá ser indeferido pela Prefeitura se a construção apresentar risco urbanístico, falta de segurança, higiene, saneamento ou interferência no tráfego urbano. A qualquer momento, mesmo após a emissão dos documentos, a Secretaria de Urbanismo poderá verificar a veracidade das informações e as condições do imóvel.
Caso haja divergência, o interessado será notificado e terá 15 dias para apresentar esclarecimentos. Se não cumprir o prazo, a regularização será anulada e poderá ser aplicada uma multa equivalente a três vezes o valor da multa compensatória.
Além disso, o processo será arquivado automaticamente se ficar parado por mais de 90 dias por responsabilidade do proprietário. Para garantir a padronização dos procedimentos, a Secretaria de Urbanismo poderá editar portarias, instruções e modelos de documentos necessários à regularização.
Fonte https://saojose.sc.gov.br/sao-jose-regulamenta-regularizacao-de-construcoes-desconformes-com-base-em-termo-de-ajustamento-de-conduta/87817/
