A Prefeitura de Governador Celso Ramos começou a ingressar com ações demolitórias contra construções irregulares situadas em áreas de preservação permanente (APP), após decisão judicial resultante de processo movido pelo Ministério Público Federal (MPF).
As ações iniciais envolvem imóveis localizados nos bairros Fazenda da Armação, Camboa e Praia do Antenor, abrangendo tanto áreas protegidas pela legislação ambiental nacional, como cursos d’água e encostas, quanto por regras específicas do plano de manejo da APA de Anhatomirim, que impõem proteção ambiental ainda mais rigorosa sobre o território.
O Município foi expressamente obrigado, por força de decisão judicial, a adotar essas medidas, sendo determinado que promovesse a demolição de construções irregulares, como forma de conter o avanço sobre áreas protegidas e garantir o cumprimento das normas ambientais.
Esse trabalho é resultado direto da atuação do Ministério Público Federal, que ajuizou ação civil pública ambiental cobrando providências concretas do Município no enfrentamento da ocupação irregular em áreas de preservação. A sentença determinou que a Prefeitura tomasse medidas efetivas de fiscalização, repressão e demolição nos casos de irregularidade.
A medida não tem caráter punitivo, mas sim preventivo e educativo, e busca garantir o equilíbrio ambiental, além de atender diretamente à Constituição Federal e à legislação vigente. A expectativa é de que a atuação também estimule maior responsabilidade da população com relação às normas urbanísticas e ambientais.
FONTE https://governadorcelsoramos.sc.gov.br/atuacao-do-mpf-obriga-prefeitura-de-cidade-de-sc-a-demolir-construcoes-em-area-de-preservacao/
