Nas sessões ordinárias realizadas nessa terça-feira, dia 26 de agosto, na Câmara Municipal de Biguaçu, foram aprovados oito projetos de lei e um projeto de lei complementar referentes ao Poder Executivo, uma emenda aditiva ao projeto de lei complementar do Executivo, cinco requerimentos, além da entrega de uma moção de aplausos do Legislativo.
Na oportunidade, ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Casa, no YouTube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Projetos de Lei
Projeto de lei complementar do executivo nº 0020/2025 que altera dispositivos da Lei Complementar n° 054/2012 (Estatuto dos Profissionais do Magistério). Segundo o Poder Executivo, o motivo da alteração decorreu das reivindicações da categoria junto ao Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura Municipal de Biguaçu (SINTRAMUBI).
Projeto de lei do executivo nº 0037/2025 que dispõe sobre o plano plurianual (PPA) do município de Biguaçu para o período 2026/2029. O projeto tem por finalidade apresentar as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para o próximo quadriênio.
Projeto de lei do executivo nº 0038/2025, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. Conforme justificativa apresentada, o empréstimo tem por objetivo a realização do georreferenciamento e cadastro imobiliário de novas unidades e, também, para o cumprimento de decisão judicial referente à prestação de serviço de transporte coletivo intramunicipal.
Projeto de lei do executivo nº 0041/2025, que altera dispositivos da Lei n° 3289/2012 (Dia da Família na Escola) e traz como justificativa a ampliação das possibilidades de realização da Festa da Família em outros espaços públicos e comunitários do município.
Projeto de lei do executivo nº 0042/2025, que dispõe sobre a isenção de taxa de licença para instalação e funcionamento das associações de pais e professores (APP) vinculadas ao serviço público municipal e estadual. A medida traz como objetivo dispensar essas instituições do pagamento de taxas, já que, além de não possuírem finalidade econômica, realizam um trabalho de utilidade pública relevante ao processo educacional.
Projeto de lei do executivo nº 0044/2025, que autoriza o reforço de crédito adicional especial na lei orçamentária anual de 2025. A medida tem por objetivo dar aporte à Secretaria de Esportes que necessita de recursos para eventos de apoio ao esporte amador.
Projeto de lei do executivo nº 0045/2025, que autoriza o reforço de crédito adicional especial na lei orçamentária anual de 2025. Tal projeto objetiva a adequação do orçamento utilizando como fonte de recurso o provável excesso de arrecadação.
Projeto de lei do executivo nº 0047/2025, que autoriza o reforço de crédito adicional especial na lei orçamentária anual de 2025, e traz como justificativa a adequação do orçamento às ações e projetos desenvolvidos na Secretaria Municipal de Educação.
Projeto de lei do executivo nº 0048/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na lei orçamentária de 2025 e, também traz como justificativa a adequação do orçamento às ações e projetos desenvolvidos na Secretaria Municipal de Educação.
Emenda aditiva n° 09/2025 ao projeto de lei complementar do executivo nº 0021/2025, de autoria do Vereador John Kennedy. A emenda tem por objetivo a inclusão de representantes no Conselho Municipal de Turismo de Biguaçu (COMTUR).
Requerimentos
Requerimento nº 0048/2025, de autoria do Vereador Davi Oliveira solicitando reunião com a escola de ciências da saúde (ECS) e a Univali para tratar sobre a continuidade do curso de educação física no campus Biguaçu.
Requerimento nº 0049/2025, de autoria da Vereadora Bia Borba, solicitando informações sobre as medidas adotadas para a redução das filas de espera por consultas, exames e procedimentos.
Requerimento nº 0050/2025, de autoria do Vereador Israel Gaspar, solicitando informações da situação da capela mortuária do cemitério do Bairro São Miguel.
Requerimento nº 0051/2025, de autoria do Vereador Zezé Martins, solicitando informações referente as obras da CASAN.
Requerimento nº 0052/2025, de autoria de todos os vereadores, solicitando moção de apoio ao projeto de lei nº 337/2023, que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas salas de aula de ensino médio na rede pública e privada estadual.
FONTE https://www.cmb.sc.gov.br/imprensa/noticias/0/1/2025/645949
