Atenção Microempreendedor Individual : o prazo para regularizar os pagamentos de impostos com o Estado e a União encerra no próximo dia 31 de agosto.
Os débitos apurados na Declaração Anual Simplificada serão encaminhados pela Receita Federal à inscrição em Dívida Ativa. O MEI inadimplente também ficará sujeito às seguintes penalidades:
Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários;
Ter seu CNPJ cancelado;
Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei;
Ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Para regularizar os débitos acesse o site do PGMEI do Simples Nacional e faça a emissão das guias em atraso.
Dúvidas ou informações, busque atendimento na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na Rua Sete de Setembro, nº 78, bairro Centro ou ligue para (48) 3094-4117. O horário de funcionamento é das 13h às 19h.
