Os contribuintes de Governador Celso Ramos que compraram ou venderam imóveis e ainda não regularizaram o acordo ganharam uma ótima oportunidade. A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Receita, lançou, na terça-feira (22/9), o Programa Imóvel Legal. A iniciativa dá aos contribuintes a chance de regularizar (colocar em ordem) os acordos de compra e venda de imóveis feitos por escrito no município, mas que ainda não foram oficializados na Prefeitura e no Cartório de Registro de Imóveis.
O programa concede ao contribuinte a alíquota especial e temporária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2%. A alíquota incide sobre o valor venal declarado pelo contribuinte ou sobre o valor apurado pela autoridade fiscal, quando o valor informado não for compatível com o mercado.
Para ter acesso ao programa, o contribuinte precisa formalizar seu processo administrativo pela internet, no sistema ITBI Online, por meio dos Cartórios competentes, junto com as documentações exigidas pela Lei Complementar nº 1.826/2026. O prazo é de até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir de 22 de setembro, data da publicação da Lei Complementar que institui o programa. Serão considerados apenas os protocolos autuados dentro do prazo.
É preciso provar que o imóvel foi realmente transferido de uma pessoa para outra para conseguir o benefício. Não podem participar: vendas falsas (que não aconteceram de verdade), negócios com suspeita de fraude, acordos feitos só para pagar menos imposto, e casos com documentos falsificados ou alterados.
O pagamento do ITBI (imposto sobre a venda de imóveis) é obrigatório para emitir a guia de transmissão, atualizar o cadastro na Prefeitura e enviar o processo ao Cartório de Registro de Imóveis. O imposto pode ser pago em ate 12x no cartão de crédito.
Para conferir todo o processo de adesão ao Imóvel Legal de Governador Celso Ramos, acesse a Lei Complementar nº 1.826/2026, disponível no final do texto e na edição do dia 22 de setembro do Diário Oficial dos Municípios.
DÚVIDAS
Para mais informações, entre em contato com a Secretaria Municipal de Receita de Governador Celso Ramos por meio dos seguintes canais:
