A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria Municipal da Receita, informa que, a partir de 30 de setembro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos prestadores de serviços estabelecidos no município passará a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e. A mudança atende à padronização do documento fiscal e às diretrizes de integração tributária.
O novo sistema estará disponível pelo Portal Nacional da NFS-e (gov.br/nfse) e pelo aplicativo oficial “NFSe Mobile”. O acesso poderá ser feito com conta gov.br nos níveis Prata ou Ouro ou certificado digital (e-CNPJ/e-CPF), conforme a modalidade utilizada pelo contribuinte.
Para os usuários do gov.br, o nível da conta pode ser consultado no aplicativo. Aqueles com conta Bronze podem selecionar “Aumentar nível” e seguir uma das formas de validação disponíveis, como reconhecimento facial, validação por banco credenciado, dados da Justiça Eleitoral, Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou certificado digital.
As empresas que utilizam sistemas de gestão (ERP), sistemas próprios ou integração por API (conexão automática entre sistemas) também precisam verificar a adequação das ferramentas ao padrão nacional. A orientação é procurar o fornecedor do sistema para confirmar se a solução estará preparada para a transição.
A Secretaria Municipal da Receita reforça que, a partir da data de obrigatoriedade, não será permitida a emissão simultânea pelos sistemas municipal e nacional. O sistema atualmente utilizado em Biguaçu deixará de emitir as NFS-e, por isso, é fundamental que os contribuintes estejam preparados para a transição.
Em caso de dúvida, o telefone para contato é o (48) 3094-4121, disponível para ligações ou envio de mensagens pelo WhatsApp.
