Nessas segunda e terça-feira, dias 11 e 12 de setembro, nas sessões ordinárias realizadas na Câmara Municipal de Biguaçu, vereadores aprovaram um projeto de lei complementar do Executivo; um projeto de lei, dois projetos de resolução, uma moção de aplausos e quatro requerimentos do Legislativo; e ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo, pelo canal oficial da Casa, no youtube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Projeto de Lei Complementar nº 0028/2023, do Executivo, que acrescenta a função de confiança de
Coordenador da Unidade de Referência para População em Situação de Rua ao quadro da Secretaria de Assistência Social, a ser provido por servidor efetivo das especialidades de Assistente Social, Psicólogo, Advogado, Administrador, Antropólogo, Contador, Economista, Economista Doméstico, Pedagogo, Sociólogo ou Terapeuta Ocupacional. A proposição ainda determina a retribuição mensal no valor de R$ 459,31 e detalha as atribuições do cargo.
Projeto de Lei nº 0072/2023, do Legislativo, de autoria do vereador Claudemir Aires, que dispõe sobre a necessidade de notificação prévia para a cobrança extrajudicial ou judicial de dívida ativa, sendo que o contribuinte terá o prazo de 15 dias para respondê-la. A proposição ainda detalha os meios pelos quais o aviso pode ser enviado e alerta sobre a responsabilidade do contribuinte em manter o cadastro devidamente atualizado.
Resolução e moção
Projeto de Resolução nº 0010/2023, da Mesa Diretora, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara. As alterações tratam sobre o período considerado como recesso legislativo, validade do voto do presidente, período de mandato das comissões permanentes, e ainda sobre regramentos relacionados ao uso da palavra, às manifestações parlamentares e quanto ao pedido de vista.
Projeto de Resolução nº 0012/2023, da Mesa Diretora, que altera dispositivo da Resolução nº
05/2017, esta que trata sobre a “Farda em Destaque”. A comenda “Farda em Destaque”, além de policiais e bombeiros, agora também poderá ser destinada ao Chefe Escoteiro, profissionais da área da Saúde e Instituições que prestam serviços sociais. A honraria tem por objetivo enaltecer personalidades que se destacam de forma relevante na repressão à criminalidade, policiamento preventivo, ações comunitárias e programas sociais de prevenção e promoção da segurança.
Moção de Aplausos nº 0032/2023, do vereador Rodrigo César Ocker, destinada ao policial penal Alexandre Fabiano Mendes, pela posse no cargo de presidente da Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina.
Requerimentos
Requerimento nº 0124/2023, do vereador Fernando Duarte, solicitando informações sobre os serviços odontológicos, a exemplo das regras para agendamento e quantidade de vagas.
Requerimento nº 0125/2023, do vereador Rodrigo César Ocker, solicitando a realização de audiência pública com representantes da Celesc, a fim de buscar esclarecimentos e uma resolução sobre as recorrentes quedas de energia em alguns bairros.
Requerimento nº 0126/2023, do vereador Claudemir Aires, solicitando informações à Secretaria
Municipal de Receita sobre o número de pessoas/munícipes que foram notificados com cobranças
extrajudicial e judicial de dívida ativa.
Requerimento nº 0127/2023, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, que reitera a solicitação ao Executivo Municipal quanto à perícia técnica para levantamento detalhado da atual situação da obra do prédio do novo Centro Administrativo, situado na Rua São José, no Centro.
FONTE https://www.cmb.sc.gov.br/imprensa/noticias/0/1/2023/645500
