Nas próximas semanas, em determinados dias, as equipes da Vigilância Sanitária e da Secretaria de Ação Social, devidamente identificadas, estarão passando nas casas da região da Rua do Poço Frio e Canal da Olaria para coleta de informações a fim de elaborar o Diagnóstico Socioambiental da localidade, o qual tem por objetivo amparar a futura regularização dos imóveis existentes no local, nos termos da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017.
O presente Diagnóstico Socioambiental é parte preliminar integrante da documentação que efetivará a Regularização Fundiária Urbana da Região da Rua do Poço Frio e Canal da Olaria, ocupada de forma desordenada no Bairro Ganchos do Meio, em Governador Celso Ramos-SC, nos termos da Lei 13.465.
Ele será elaborado por meio de equipes técnicas compostas por profissionais de formações distintas de atuação na área ambiental da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Ação Social, Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos (FAMGOV), sob coordenação da Procuradoria Geral do Município.
Este procedimento visa dar cumprimento à decisão judicial exarada nos atos da ação civil pública nº 0902630-13.2018.8.24.0007 movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e tem por objetivo avaliar as condições urbanas e naturais da área, permitindo-se, ao final, a regularização das áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a legislação ambiental, urbanística, civil e registral, cujos moradores não possuam o reconhecimento formal de sua posse (títulos de propriedade emitidos pelo Cartório de Registro de Imóveis).
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