O senador Carlos Viana (Podemos-MG) decidiu na 4ª feira (5.jul.2023) tornar a Sugestão 20 de 2019 –que propõe acabar com a pensão de filhos de militares– em uma indicação ao Executivo. Ou seja, agora, a decisão sobre um possível fim do rendimento poderá ser analisada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No parecer, Viana afirmou que a proposta legislativa estaria entre as de “iniciativa privativa” do presidente da República. Mencionou o art. 61, § 1º, II, alínea f, da Constituição (leia abaixo) para embasar a decisão. O texto está na CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado e é de relatoria do congressista. Eis a íntegra (100 KB).
“Eventual projeto de lei para o aperfeiçoamento do tema deve partir do Poder Executivo, não sendo possível a autoria parlamentar”, afirmou. Segundo o regimento do Senado, não há prazo para que o texto seja encaminhado à Presidência da República. Também não há prazo para a análise de Lula.
Além disso, a Constituição cita a palavra “remuneração” e não especificamente “pensão”. Como se trata de rol taxativo e não interpretativo, a ausência da palavra “pensão” pode ser uma eventual justificativa para um eventual estanque da sugestão. Leia abaixo o que estabelece a Carta Magna:
Em seu parecer, o senador do Podemos também sugeriu que o Executivo realize um “estudo da viabilidade de envio ao Congresso Nacional de projeto de lei de aperfeiçoamento das regras que regem a pensão militar para filhos e filhas de militares”
PROJETO QUER FIM DA PENSÃO
A Sugestão 20 de 2019 está na Comissão de Direitos Humanos da Casa Alta desde 2019. O texto surgiu de uma ideia legislativa enviada por um cidadão no e-Cidadania. Em 2018, o proposta recebeu 20.000 apoios e se tornou uma Sugestão no Senado. Ao todo, tem 57.392 apoios.
“Isso [pensão para filhos de militares] precisa acabar, pois eles sugam o nosso dinheiro, vivem dessa regalia, sem pensar em trabalhar, tendo saúde para isso, sem contar que custam muito para os cofres públicos”, escreveu o autor da Ideia Legislativa nº 108.750.
Na comissão desde 2019, o projeto para dar fim à pensão de filhos de militares passou pela relatoria de 7 diferentes congressistas. Foram eles:
Soraya Thronicke (Podemos-MS); Arolde de Oliveira; Paulo Rocha (PT-PA); Rose de Freitas (MDB-MG); Chico Rodrigues (PSB-RR); Rafael Tenório (MDB-AL); e Carlos Viana (Podemos-MG).
Com exceção de Paulo Rocha, que deixou a relatoria da proposta por ter saído da CDH, todos os outros congressistas decidiram devolver a Sugestão 20 de 2019 para que o texto fosse redistribuído para outro integrante do colegiado.
As sucessivas desistências denotam quão delicada é o debate em relação à proposição, em razão da relevância institucional das Forças Armadas.
Fonte https://www.poder360.com.br/congresso/e-de-lula-decisao-sobre-projeto-de-filhos-de-militares-diz-relator/
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