A Câmara Municipal de São José aprovou, em duas discussões, o Projeto de Lei nº 47/2023 que trata da inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas a portadores de deficiência.
A matéria, aprovada por unanimidade dos presentes, tem embasamento nas Leis Federais de nº. 12.764/2012 e nº. 13.146/2015 que tratam da Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Transtorno do espectro Autista e do Estatuto da Pessoa com deficiência, respectivamente.
Na prática, os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais, reservadas a portadores de deficiência, ficam obrigados a inserir nas suas placas indicativas o Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA. Estes terão 12 meses para adequação.
Agora, o projeto de lei segue para sanção do Executivo.
FONTE https://www.cmsj.sc.gov.br/imprensa/noticias/0/1/0/5151
