A fim de regulamentar e otimizar o procedimento de fiscalização de denúncias de maus tratos contra animais, a Fundação Municipal de Meio Ambiente (Famabi), em parceria com a Vigilância em Saúde, elaborou uma nota técnica que define um padrão para todo o processo desde a chegada da queixa, apuração, providências, até o seu arquivamento. Dessa forma, poderão ser atendidos todos os casos e por meio da transparência das ações a população também poderá colaborar para a proteção dos bichos.
A nota técnica e o fluxograma de denúncias de maus tratos foram discutidos previamente antes de serem finalizados em uma reunião realizada no início do mês de dezembro de 2021 com representantes de ONGs de proteção aos animais, reconhecidamente com forte e importante atuação no município.
São considerados comportamentos abusivos e condutas infratoras todas as práticas que venham a ferir, mutilar ou maltratar animais silvestres, nativos, domésticos, domesticados ou exóticos, com pena de três meses a um ano de detenção e multa, de acordo com o artigo 32 da Lei 9.605/1998, ou multa de R$ 500 a R$ 3 mil por pessoas envolvidas, de acordo com artigo 29 do decreto 6.514/2008.
Mais recentemente, por meio da Lei 14.064/2020, quando os maus tratos forem praticados contra cães ou gatos, a reclusão será de dois a cinco anos, mais multa e proibição da guarda.
A relação de todos os atos considerados crime, conforme a resolução 1.236/2018 de autoria do Conselho Federal de Medicina Veterinária, em seu artigo 5º, pode ser consultada no site: www.famabi.net, opção Bem-estar Animal.
Saiba como denunciar
1º passo – Faça um Boletim de Ocorrência (BO) na Polícia Civil. O BO pode ser registrado on-line na Delegacia de Polícia Virtual em https://delegaciavirtual.sc.gov.br, na opção Maus-tratos contra Animais ou presencialmente na Delegacia de Polícia;
2º passo – Com o BO pronto, faça a denúncia para a Famabi por um dos seguintes canais:
– Ouvidoria Municipal pelo telefone 0800 60012282 ou através da plataforma Fala.BR, que pode ser acessada pelo site da Prefeitura www.bigua.sc.gov.br na aba Município e na sequência em Ouvidoria Municipal;
– Famabi pelo telefone (48) 3094-4127 ou pelo WhatsApp (48) 99138-5240.
