Visando a qualificação dos requisitos para ocupação das funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Educação, o Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei para alterar a redação das exigências da ocupação de cargos de gerência e diretoria.

O projeto foi votado e a Lei Complementar nº 202, de 16 de abril de 2021, foi publicada. A partir de então, passaram a valer os novos critérios para ocupação dessas funções. A ideia foi modernizar a legislação, dirimir as dúvidas existentes e valorizar os servidores e seus cargos.

Também foram sancionadas, em 22 de abril, três leis que tratam da regularização dos imóveis pertencentes às unidades escolares estaduais de Biguaçu. A Lei nº 4031/2020 trata da regularização sobre o imóvel onde funciona a Estadual Básica Estadual Joaquim João Cardoso, no bairro Prado. Já a Lei nº 4032/2021 trata da doação do imóvel ao Governo do Estado onde funciona a Escola Básica Estadual Areias de Cima, no bairro Areias. E, por último, a Lei nº 4033/2021 tem o objetivo de regularizar a propriedade sobre o imóvel onde funciona a Escola Básica Estadual Professor Alexandre Sérgio Godinho, no bairro Carandaí.

“Esses projetos de lei tramitaram em 2018, mas haviam sido arquivados na Câmara de Vereadores. Fizemos um esforço junto ao Poder Legislativo para trazê-los novamente ao debate e, de uma vez por todas, regularizar a doação desses imóveis ao Governo do Estado”, afirma o secretário de Educação, Oscar Silva Neto.

Há outros projetos de mesma natureza em trâmite, que propõem a organização e regularização dos prédios escolares do município.