Com o objetivo de esclarecer os principais pontos da nova legislação sobre licitações e contratos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) – Subseção Biguaçu realizou, nos dias 29 e 30 de setembro, o 1º Congresso de Licitações e Contratos Administrativos. O evento, sediado no auditório da Prefeitura de Biguaçu, reuniu gestores e mais de 180 servidores das prefeituras e câmaras de vereadores de Governador Celso Ramos, Biguaçu e Antônio Carlos.
A proposta do congresso foi trazer especialistas para discutir a Lei n. 14.133/2021, conhecida como a nova lei de licitações, e debater como tornar as compras públicas mais eficientes, transparentes e sustentáveis, além de abordar inovações e estratégias para melhorar a entrega de serviços à população.
O prefeito de Governador Celso Ramos, Marcos Henrique da Silva, participou da abertura do congresso. “A capacitação dos servidores proposta pelo congresso é de grande valia. Eu acho que aprender nunca é demais, e a gente tem que aproveitar esses dois dias de aprendizado, de troca de experiências. E todo esse aprendizado nos capacitará para oferecer o melhor à nossa população”, afirmou.
O evento foi promovido pela Presidência da Comissão de Licitações e Contratos Administrativos da OAB/SC – Subseção Biguaçu. A advogada e presidente da Comissão, Ana Flávia Silveira Pereira, explicou que a iniciativa nasceu de uma necessidade identificada pela presidência da comissão temática e pela possibilidade de estender o alcance da discussão do tema para municípios que compõem a comarca.
“Como a nossa comarca é composta por três municípios, nós pensamos em fazer um evento que abrangesse todos, uma vez que o assunto é de interesse majoritário dos servidores públicos”, explicou a organizadora. “O apoio das prefeituras e câmaras municipais foi fundamental com cada cidade contribuindo com a cessão do auditório, suporte de mídia e estrutura”, acrescentou.
Sob o tema “Licitações e Contratos Administrativos – a nova era das contratações e oportunidades da Lei n. 14.133/2021”, a programação contou com 12 palestras com especialistas de renome nacional, incluindo representantes do Tribunal de Contas do Estado.
O conteúdo foi cuidadosamente planejado a partir das demandas dos próprios gestores. “O meu maior questionamento foi: qual é a maior deficiência do município para que a gente possa trazer esse assunto na capacitação? Porque não adianta falar de um tema que já está dominado”, contou Flávia Pereira. A partir dessa reflexão os assuntos foram definidos e os palestrantes convidados.
Ao longo de dois dias, os congressistas se envolveram em debates técnicos e informativos. Foram abordados temas essenciais para a modernização da gestão pública, como a elaboração de termos de referência, a operação de centrais de compras, os regramentos para dispensa de licitação e o uso da inteligência artificial como ferramenta de apoio, além de discussões sobre recursos e impugnações.
Em sua palestra sobre o papel dos gestores e os instrumentos para a efetividade das políticas públicas, Filipe Alexandre Schmitz, por exemplo, enfatizou a missão central da Lei 14.133. “A nova lei surge para atender uma necessidade urgente: modernizar as nossas prefeituras”, afirmou.
Filipe defendeu que, para colher os frutos da legislação, as administrações públicas precisam se estruturar. Isso inclui a formação de equipes de licitação com número e qualificação adequados, a criação de núcleos especializados, o investimento em capacitação contínua e a implantação de protocolos rígidos, entre outras estratégias. Para o especialista, é essencial adotar medidas que confiram mais segurança ao processo licitatório e fortalecer as linhas de defesa dentro dos órgãos públicos, como servidores e controles internos capacitados e eficientes.
fONTE:https://governadorcelsoramos.sc.gov.br/oab-de-biguacu-promove-congresso-sobre-licitacoes-para-servidores-de-tres-cidades/
