A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Receita, prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS 2021). A nova data limite para inscrição é dia 10 de dezembro de 2021.
A partir dessa nova data limite, o contribuinte ganha mais prazo para regularizar sua situação tributária com o município e obter descontos.
Podem ser negociados impostos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros, ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020.
Ao aderir ao programa de regularização, é possível parcelar em até 5 vezes com descontos de multa e juros que chegam a 90% (confira nos cards as parcelas e os descontos).
Para entrar no programa, o contribuinte ou o responsável legal deverá preencher o requerimento de adesão, levantar cópias dos documentos exigidos pela Secretaria de Receita e apresentar esse material junto ao Setor de Tributos presencialmente ou por meio da internet no sistema Protocolo Online.
Confira no site da Prefeitura a lista completa de documentos.
A prorrogação foi por meio do Decreto Municipal 076/2021, publicado na segunda-feira (20/09).
