Em cumprimento à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com relação ao termo de acordo judicial de acessibilidade no município, a Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Participativa (Seplan), iniciou nesta semana o processo de notificação dos proprietários de imóveis, quanto à adequação ou implantação de calçadas, inexistentes ou em mau estado, para que seja viabilizada a circulação de pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.

De acordo com secretário, Ederson Kremer de Souza, “o objetivo é realizar cerca de 500 notificações por semana, após o levantamento do número de imóveis cadastrados no município. No processo de aprovação de novas edificações também estamos solicitando a implantação de calçadas devidamente adaptadas, assim como nas ruas que estão sendo pavimentadas, colocamos passeios readequados para serem acessíveis”.

A ação prevê também a proibição do bloqueio ou obstrução das faixas de passeio ou calçadas, com a colocação de qualquer tipo de obstáculo que possa atrapalhar o fluxo de pedestres, sendo obrigação da administração pública adotar medidas para inibir esse tipo de conduta.

A Seplan iniciou ainda a elaboração do plano de rotas acessíveis compatível com o Plano Diretor do Município para garantir acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias do município.