Na próxima segunda-feira (26/07), inicia-se o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) 2021, que visa facilitar aos munícipes a regularização de suas pendências tributárias com a prefeitura.
Podem ser negociados créditos de tributos municipais, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros, ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020.
Uma das facilidades desta edição é a possibilidade de parcelamento em até 5 vezes, além de desconto multa e juros que podem chegar até 90%.
Para a adesão ao programa, o contribuinte ou o responsável legal, deverá preencher o requerimento de adesão e apresentar as cópias dos documentos exigidos pela Secretaria de Receita.
A negociação pode ser realizada presencialmente no Setor de Tributos ou por meio da internet no sistema Protocolo Online até o dia 30 de setembro.
Confira no site da Prefeitura a lista completa de documentos ou consulte a Lei Complementar 1.472/2021, que institui o PROFIS 2021
