Se você é contribuinte e possui pendências tributárias com a Prefeitura Municipal, conheça o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) 2021, que tem o objetivo de facilitar aos munícipes a regularização de seus tributos com a prefeitura. Podem ser negociados impostos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros, ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020.
Uma das facilidades é a possibilidade de parcelamento em até 5 vezes e descontos de multa e juros que chegam a 90%.
Para entrar no programa, o contribuinte ou o responsável legal deverá preencher o requerimento de adesão, levantar cópias dos documentos exigidos pela Secretaria de Receita presencialmente e apresentar esse material junto ao Setor de Tributos ou por meio da internet no sistema Protocolo Online.
Atenção, o prazo de adesão ao PROFIS 2021 é até 30 de setembro.
Confira no site da Prefeitura a lista completa de documentos ou consulte a Lei Complementar 1.472/2021, que institui o PROFIS 2021.
