Os contribuintes de Biguaçu que estão com impostos municipais atrasados agora têm a chance de quitar as suas dívidas através do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS). A Prefeitura de Biguaçu, por meio da Secretaria da Receita e da Procuradoria Geral do Município, oferece até o dia 31 de julho a oportunidade para pagar os débitos com 100% de desconto sobre juros e multas ou com 90% de desconto, em cota única, até 30 de novembro. Há ainda a possibilidade de parcelamento dos valores em até 48 vezes, com descontos que vão de 25% a 70%.
Poderão ser quitadas as dívidas vencidas até 31/12/2022, referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Taxa de Licença e outros impostos e taxas municipais em atraso. O REFIS Municipal foi instituído pela Lei Complementar nº 257/2023.
O prazo para requerer adesão ao REFIS Municipal vai até 30 de novembro deste ano. Os contribuintes terão os seguintes descontos dos juros e multas conforme as condições de pagamento oferecidas:
– 100% em cota única até 31/07/2023;
– 90% em cota única até 30/11/2023;
– 70% em até 3 parcelas;
– 50% de 4 a 12 parcelas;
– 25% de 13 a 48 parcelas.
Os interessados em aderir ao REFIS devem buscar atendimento no Pró-Cidadão, situado na Rua Lúcio Born, n° 12, bairro Centro. A unidade funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Também é possível receber orientações pelo WhatsApp da Secretaria da Receita, das 13h às 18h, no número (48) 99136-6621, ou pelo e-mail tributos@bigua.sc.gov.br.
