Nas sessões ordinárias realizadas nessa segunda-feira, dia 16 de junho, na Câmara Municipal de Biguaçu, foram aprovados dois projetos de lei do Executivo, dois projetos de lei e um requerimento do Legislativo. Na oportunidade, também foram deliberadas diversas indicações de interesse público. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Casa, no YouTube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Projeto de Lei nº 0023/2025, do Executivo, que autoriza o reforço de crédito adicional suplementar de R$ 1.398.912,68 milhão na Lei Orçamentária Anual de 2025, ao Fundo Municipal de Saúde. Conforme exposição de motivos, recursos originalmente destinados à construção ou ampliação de Unidade de Saúde e à construção do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil foram remanejados para a manutenção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e das ações de média e alta complexidade.
Projeto de Lei nº 0025/2025, do Executivo, que autoriza o reforço crédito adicional especial no valor de R$ 463.921,31 mil na Lei Orçamentária Anual de 2025, na Secretaria de Assistência Social. Os valores vêm de superávit financeiro de 2024 e serão utilizados no Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FMDPI). Conforme exposição de motivos, o aporte busca garantir continuidade e o fortalecimento de políticas públicas.
Legislativo
Projeto de Lei nº 0026/2025, do Legislativo, de autoria do vereador Luan Pereira, que altera a Lei nº 4.055/2021 (proíbe a produção de mudas e o plantio da árvore spathodea campanulata). Conforme a matéria, o responsável pelo imóvel tem o prazo de até 120 dias para efetuar a remoção da espécie considerada exótica e prejudicial à biodiversidade, sob pena de multa aplicada pela Fundação do Meio Ambiente (Famabi).
Projeto de Lei nº 0027/2025, do Legislativo, de autoria do vereador Luan Pereira, que proíbe a nomeação ou contratação, para qualquer cargo público municipal, de pessoas condenadas judicialmente por crimes de maus-tratos a animais. Conforme a matéria, a medida visa reforçar o compromisso com a causa animal.
Requerimento nº 0034/2025, de autoria do vereador John Kennedy Lara da Costa, que solicita a realização de audiência pública com representantes do Poder Executivo, Legislativo e moradores do bairro Centro. O objetivo é discutir demandas locais, a partir de abaixo-assinado da comunidade.
Fonte https://www.cmb.sc.gov.br/imprensa/noticias/0/1/0/645900
