Nas sessões ordinárias realizadas nessa segunda-feira, dia 23 de junho, na Câmara Municipal de Biguaçu, foram aprovados dois projetos de lei complementar e rejeitado um veto do Executivo; ainda foram aprovados um requerimento e uma moção de aplausos do Legislativo. Na oportunidade, também foram deliberadas diversas indicações de interesse público. A sessão foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da Casa, no YouTube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Projetos de Lei Complementar nº 0015 e 0016/2025, do Executivo, que propõem alterações no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos. O primeiro atualiza os requisitos para a função de confiança de Diretor Executivo de Fiscalização de Convênios e Contratos, exigindo diploma de nível superior e vínculo com cargo efetivo. Já o segundo institui novos cargos no quadro da Administração Direta, como Geólogo, Oceanógrafo, Engenheiro Eletricista e Fiscal do Procon, Fiscais Sanitários I, II, II e IV, além de criar a função de Profissional de Educação Física da Saúde. A matéria ainda traz os valores de vencimentos, carga horária, atribuições e habilitação exigida para esses e também de outros cargos.
Veto do Executivo ao Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais e vedação da nomeação ou contratação pela administração pública municipal de pessoas condenadas por crimes específicos. Conforme exposição de motivos, o veto foi justificado com base em inconstitucionalidade, destacando que tais normas são de competência da União e que a proposta poderia ferir os princípios da razoabilidade e da presunção de inocência. O veto do Executivo foi rejeitado pela maioria dos vereadores, com exceção do voto favorável dos vereadores João Kretzer, Manoel José de Andrade e abstenção do vereador Vandy Antunes.
Legislativo
O Requerimento nº 0035/2025, do vereador André Leal, solicitando dados atualizados sobre a fila de espera para atendimento em fisioterapia, incluindo atendimento domiciliar. A solicitação contempla o número de pacientes por faixa etária (crianças, adolescentes e adultos), número de pacientes atualmente atendidos, tempo médio de espera por atendimento e os critérios para inclusão nos atendimentos em domicílio. Segundo André, a medida busca garantir transparência e eficácia na prestação dos serviços públicos de saúde, diante da alta demanda da população por fisioterapia. A proposição foi aprovada pela maioria, com o voto contrário do vereador Vandy Antunes.
Moção de Aplausos nº 0021/2025, de autoria do vereador Sandro Andrade, destinada ao professor José Carlos Comoreto, pela dedicação à educação e à comunidade. Comoreto atuou como educador na EBM Professor Manoel Roldão das Neves, em Três Riachos, e foi responsável pela criação da Horta Escolar que hoje leva seu nome. Mesmo aposentado, segue engajado em ações socioambientais, mantendo vivo o compromisso com a educação e o desenvolvimento sustentável
Fonte https://www.cmb.sc.gov.br/imprensa/noticias/0/1/0/645910
