Nas sessões ordinárias realizadas nessas segunda e terça-feiras, dias 3 e 4 de abril, na Câmara Municipal de Biguaçu, vereadores aprovaram um projeto de lei complementar do Executivo; sete projetos de lei e 10 requerimentos do Legislativo; e ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo, pelo canal oficial da Casa, no youtube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 0006/2023, que autoriza a criação do cargo de
Geólogo, com padrão de vencimento inicial de R$ 4.506,51 mil, no quadro geral de cargos da administração direta do município, permitindo a cessão do servidor à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Biguaçu (Famabi).
Legislativo
Projetos de Lei do Legislativo nº 0012, 0013 e 0017/2023, do vereador Cristyan Silveira Prazeres, que institui no calendário oficial do município o Dia de Conscientização do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a ser celebrado anualmente no dia 14 de julho. Também inclui a Gincana de Biguaçu no calendário oficial de festividades do município, permitindo a realização das atividades em separado das festividades de aniversário da cidade. Ainda institui a Semana Municipal de Prevenção e Diagnóstico do Câncer Infantil, a ser realizada anualmente entre os dias 1° e 7 de maio.
Projetos de Lei do Legislativo nº 0015 e 0016/2023, do vereador Rodrigo Cesar Ocker, que registra como patrimônio cultural imaterial do município a “Gincana Cultural da Cidade de Biguaçu”. Ainda assegura à criança ou ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoas idosas, a prioridade de matrícula em escola da rede pública do município mais próxima de sua residência.
Projeto de Lei do Legislativo nº 0078/2022, do vereador João Luiz Luz, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal n. 3306/2012, esta que institui procedimento e requisitos que antecede a denominação de logradouros públicos. A medida tem por objetivo incluir texto informativo e educativo nas placas que indicam o nome ao logradouro público, indicando de forma sucinta a origem, significado, biografia e atividade pública relevante, fato ou data histórica relacionada ao homenageado ou homenageada.
Projeto de Lei do Legislativo nº 0081/2022, do vereador Luiz José Martins Júnior, que institui a Semana Municipal de Incentivo à Reciclagem no Município, a ser celebrada anualmente na segunda quinzena de maio. O objetivo é conscientizar toda a população sobre a importância da separação, coleta e destinação adequada de materiais recicláveis.
Requerimentos
Requerimento nº 0063/2023, do vereador Laudemir Clóvis Pastorello, solicitando informações sobre a existência de projeto para abrigar os moradores em situação de rua no município, durante o no período de inverno.
Requerimento nº 0064/2023, da vereadora Salete Orlandina Cardoso e vereador Fernando Duarte, solicitando organização e realização de audiência pública com representantes das Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), Companhia de Eletrificação Rural Esteves Junior (Cerej), Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), Executivo e Legislativo Municipal para tratativas quanto à regularização das solicitações de novas ligações de energia no município.
Requerimento nº 0065/2023, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, solicitando a realização de audiência pública com o representante do Ministério Público Estadual de Santa Catarina, Executivo e Legislativo Municipal, munícipes e demais órgãos interessados para tratativas quanto à regularização das calçadas no município.
Requerimento nº 0066/2023, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, solicitando informações referentes às denúncias de falta de medicamentos como amoxicilina e doxazosina na rede pública de saúde do município.
Requerimento nº 0067/2023, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, solicitando a realização de audiência pública com os proprietários da empresa Agroforte, representantes do Ministério Público Estadual de Santa Catarina, Famabi e de comunidades do Norte de Biguaçu, para tratar sobre o mau cheiro exalado pela empresa na região.
Requerimento nº 0068/2023, do vereador Claudemir Aires, solicitando a criação de farmácia para
atendimento à população 24 horas na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Exemplo em casos de finais de semana e feriados, onde as Unidades Básicas de Saúde não atendem os munícipes, somente em dias úteis.
Requerimento nº 0069/2023, do vereador Fernando Duarte, solicitando informações sobre a
construção da ponte São Matheus, em Três Riachos.
Requerimento nº 0070/2023, do vereador João Luiz Luz, solicitando cumprimento e regulamentação da Lei Municipal n° 3959/2019, esta que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido.
Requerimento nº 0071/2023, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, solicitando o fornecimento de transporte para o munícipe Alexsandro Lisboa, que ficou paraplégico, vítima de acidente de trânsito, e necessita fazer consultas e sessões de reabilitação em outros municípios da Grande Florianópolis.
Requerimento nº 0072/2023, do vereador Claudemir Aires, solicitando que os estabelecimentos públicos ou privados do município cumpram a Lei n° 3845, e insiram nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo.
