A Prefeitura de São José protocolou na tarde desta segunda-feira (3), na Câmara de Vereadores, projeto de lei complementar (PLC) ajustando os valores salariais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A medida atende às disposições da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, fixando na legislação municipal o valor de R$ 2.424,00 para o vencimento dos agentes, a partir de janeiro de 2023.
O projeto de lei prevê que os efeitos sejam retroativos a janeiro deste ano, considerando o disposto nas Portarias nº 1.971 e nº 2.109 do Ministério da Saúde, de junho de 2022, que ajustou retroativamente os valores de repasse da União a título de assistência financeira para custeio do vencimento dos profissionais.
Pelo PLC protocolado pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila, a alteração de vencimentos nesta lei complementar será considerada como antecipação da revisão anual remuneratória aos servidores por ela beneficiados. As despesas decorrentes da execução da Lei correrão a conta das dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual (LOA), ficando o chefe do Poder Executivo autorizado, se houver necessidade, a proceder as aberturas de créditos adicionais especiais ou suplementares.
